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17 de abril de 2014

Lei 6853/09 | Lei nº 6853 de 27 de Março de 2009

Publicado por Câmara Municipal de São Leopoldo (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL ABELHINHA SAPECA, SENDO A MANTENEDORA COOPERATIVA DOS EDUCADORES LTDA, SUBSÍDIO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE ENSINO E ATIVIDADES EM EDUCAÇÃO INFANTIL A CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 6 (SEIS) ANOS INCOMPLETOS, EM DOIS TURNOS ININTERRUPTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1 documento)

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo a conceder subvenção à ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL ABELHINHA SAPECA, sendo a mantenedora COOPERATIVA DOS EDUCADORES LTDA, CNPJ: 04.263.535/0001-06, com sede na Rua Dienstmann, 315, Bairro Rio dos Sinos, cidade de São Leopoldo, aos fins de implementação de Programa de ensino e atividades em educação infantil a crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos incompletos em dois turnos ininterruptos, em valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais) por vaga colocada à disposição do Município, limitadas a 120 vagas (cento e vinte). Ver tópico

§ 1º - Os valores serão pagos condicionados ao número de vagas efetivamente ocupadas de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, bem como, regular freqüência dos inscritos, respeitado o limite estabelecido no "caput". Ver tópico

§ 2º - Deverá a entidade beneficiada comprovar que utilizou os valores recebidos conforme parágrafo precedente apenas à finalidade à qual especificamente destinados, o que haverá de realizar perante os órgãos competentes juntando à ocasião hábeis notas fiscais e recibos. Ver tópico

§ 3º - À melhor transparência da prestação de contas a realizar, o valor será depositado pelo Município de São Leopoldo em Conta Corrente especifica para tal fim mantida pela mantenedora da Escola De Educação Infantil ABELHINHA SAPECA. Ver tópico

Art. 2º - A entidade beneficiada terá acompanhamento pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer (SMED), no pertinente as atividades desenvolvidas. Ver tópico

Art. 3º - A entidade deverá prestar contas mensalmente das verbas recebidas, perante os órgãos competentes do Município, submetendo-se à fiscalização da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. Ver tópico

Art. 4º - As subvenções serão realizadas para o período de 1º de abril de 2009 até 31 de dezembro de 2009, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, através de Termo Aditivo, na conformidade da previsão orçamentária em lei anual. Ver tópico

§ 1º - O Convênio de parceria entre a ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL ABELHINHA SAPECA, sendo a mantenedora COOPERATIVA DOS EDUCADORES LTDA, com o Município de São Leopoldo, em anexo, é parte integrante desta como se aqui transcrito por linha. Ver tópico

§ 2º - As despesas advindas do contido na presente, serão custeadas através da seguinte dotação orçamentária: Ver tópico

Rubrica 33.50.43.00.00.00.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS 2301 - Manutenção dos Recursos Próprios Recurso - 0020

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data a que refere. Ver tópico

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 27 de março de 2009.

ARY JOSÉ VANAZZI

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