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01 de agosto de 2014

Lei 7218/10 | Lei nº 7218 de 13 de julho de 2010

Publicado por Câmara Municipal de São Leopoldo (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

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ACRESCENTA O CARGO DE FISCAL MUNICIPAL A LEI 6570 E EXTINGUE OS CARGOS DE FISCAL DE TRANSPORTES, FISCAL DE URBANISMO E FISCAL SANITÁRIO. Ver tópico (4 documentos)

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Acrescenta o cargo de Fiscal Municipal a Lei 6570 de 24 de março de 2008, O cargo de Fiscal Municipal pertence ao Grupo Ocupacional Técnico e Fiscalização, com a seguinte nomenclatura: Ver tópico

__________________________________________________________________ | Cargo |Cargos |Nível|Carga Horária|Escolaridade Exigida | | |Criados| | Semanal | | |================|=======|=====|=============|=====================| |Fiscal Municipal|1 |VIII |40 horas |Ensino Médio Completo| |________________|_______|_____|_____________|_____________________|

Parágrafo Único - As atribuições do cargo são parte integrante da presente lei conforme Anexo I. Ver tópico

Art. 2º Fica extinto os seguintes cargos da Lei 6570 de 24 de março de 2008: Fiscal de Transportes, Fiscal de Urbanismo e Fiscal Sanitário. Ver tópico

Art. 3º É facultado aos atuais servidores investidos nos cargos elencados no Art. 2º, serem enquadrados no cargo de Fiscal Municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - O prazo para a opção de enquadramento será mediante a requerimento do interessado no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei. Ver tópico

Art. 4º Optando pelo enquadramento no cargo de Fiscal Municipal ou permanecendo no cargo em extinção fica mantido os vencimentos e todas as vantagens da Lei 6570 de 24 de março de 2008. Ver tópico

Art. 5º Fica acrescido ao número de cargos criados da presente, os cargos que optarem pelo enquadramento ao cargo de Fiscal Municipal. Ver tópico

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de julho de 2010.

ARY JOSÉ VANAZZI

PREFEITO

ANEXO I

ATRIBUIÇÕES DO CARGO FISCAL MUNICIPAL

Descrição Sintética: compreende as funções que se destinam a fiscalizar os serviços de transporte de passageiros; orientar o cumprimento de leis, regulamentos e normas que regem as posturas municipais obras públicas e particulares; executar trabalhos de fiscalização no campo da higiene pública e sanitária; fiscalizar os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço privado e público, no âmbito do Município de São Leopoldo, visando ao fiel cumprimento da legislação de proteção e defesa do consumidor.

Atribuições típicas:

-Examinar as papeletas referentes a horários dos veículos, verificando os registros nelas efetuadas, para anotar a existência de atrasos ou adiantamentos;

-Tomar as medidas oportunas em relação a irregularidades observadas, procedendo de acordo com as disposições do trafego e da empresa, a fim de contribuir para a melhoria dos serviços e a segurança dos passageiros;

-Fazer os registros devidos sobre horários e outras ocorrências, para informar a empresa ou ensejar a tomada de medidas para o melhoramento dos serviços;

-Verificar e orientar o cumprimento das posturas municipais e da regulamentação urbanística concernente a edificações particulares;

-Verificar imóveis recém-construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas, a fim de opinar nos processos de concessão de habite-se;

-Verificar o licenciamento de obras de construção ou reconstrução, embargando às que não estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o autorizado;

-Verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, em face dos artigos que expõem por pessoas que não possuam a documentação exigida;

-Verificar as violações as normas sobre poluição sonora: uso de buzinas, casas de disco, clubes, boates, discotecas, alto-falantes, bandas de música, entre outras;

-Intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar outras previdências relativas aos violadores das posturas municipais e da legislação urbanística;

-Inspecionar ambientes e estabelecimentos de alimentação pública, verificando o cumprimento das normas de higiene sanitária contida na legislação em vigor;

-Proceder à fiscalização dos estabelecimentos que fabricam ou manuseiam alimentos, inspecionando as condições de higiene das instalações, dos equipamentos e das pessoas que manipulam os alimentos;

-Colher amostras de gêneros alimentícios para análise em laboratório, quando for o caso.

-Comunicar as infrações verificadas, propor a instauração de processos e proceder a devidas autuações de interdições inerentes a função;

-Efetuar diligências no atendimento de reclamações formuladas pelos consumidores, notadamente aquelas que necessitam verificação no local, com vistas à comprovação de possível prática infrativa;

-Fiscalizar as empresas;

-Coletar documentos, dados e informações para fins de instruir procedimentos administrativos, após a solicitação de Conciliador de Defesa do Consumidor ou outra autoridade do órgão;

-Proceder à notificação das empresas, com fulcro no § 4º do art. 55 da Lei Federal 8.078/90, solicitando a apresentação de documentos e/ou informações necessárias para apuração de práticas infrativas contra o consumidor;

-Proceder à notificação dos estabelecimentos (Art. 42 do Decreto Federal 2.181/97), oportunizando-lhes prazos de dez dias para apresentação de defesa escrita, com relação ao processo administrativo instaurado;

-Interditar estabelecimentos, por decisão da autoridade administrativa do órgão de defesa do consumidor (Art. 56, X, da Lei Federal 8.078/90);

-Executar outras atribuições afins.

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