Carregando...
Jusbrasil - Legislação
20 de novembro de 2019

Lei 6880/09 | Lei nº 6880 de 11 de maio de 2009

Publicado por Câmara Municipal de São Leopoldo (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERADORES, CADASTRADORES E DIGITADORES PARA O RECADASTRAMENTO DE CINCO MIL FAMÍLIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA EM SÃO LEOPOLDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA, CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1776 documentos)

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por 06 meses de forma improrrogável a contar de 01 de abril de 2009, profissionais conforme abaixo especificados para atuarem no recadastramento de aproximadamente cinco mil famílias da base de dados do CADÚNICO do Programa Bolsa Família do Governo Federal, tendo como referência a coordenação do Banco de Dados do PBF e os CRAS - Centros de Referência de Assistência Social, ambos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência, Cidadania e Inclusão Social. Ver tópico (5 documentos)

_________________________________________________________________ |Quantidade| Cargo |Carga horária|Vencimento| |==========|=============================|=============|==========| |02 |Operadores do cadastramento |40 hs. | 1.500,00| |----------|-----------------------------|-------------|----------| |12 |Cadastradores |40 hs. | 750,00| |----------|-----------------------------|-------------|----------| |04 |Digitadores |30 hs. | 500,00| |__________|_____________________________|_____________|__________|

Parágrafo Único - A função de operador requer no mínimo nível médio e conhecimento do software de cadastramento do PBF do Governo Federal, enquanto que as funções de cadastradores e de digitadores requerem mínimo de nível médio, sendo que no caso dos digitadores, requer também algum tipo de formação e habilidade em digitação. Ver tópico

Art. 2º A contratação será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, conforme legislação vigente. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Os servidores acima numerados terão direito ao Vale Transporte e Auxílio Alimentação mensalmente; e Ver tópico

§ 2º Ocorrendo rescisão do contrato antes de expirar o prazo estabelecido no Artigo 1º, para completá-lo, poderá ser contratado outro profissional. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º O referido Recadastramento do PBF apontado no artigo 1º desta lei é regido pelo Decreto Federal nº 6.135 de 26 de junho de 2007, Decreto 6392 de 12 de março de 2008 e Portaria GM/MDS - Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome nº 376, de 16 de outubro de 2008, que definem as regras da revisão cadastral de famílias beneficiárias o Bolsa Família. Ver tópico

Art. 4º Os servidores acima numerados deverão submeter-se a treinamento especializado, segundo as Normas e procedimentos da legislação referida no artigo anterior. Ver tópico

Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias oriundas da Secretaria Municipal de Assistência, Cidadania e Inclusão Social na rubrica do Fundo Nacional e Municipal de Assistência Social. Ver tópico

Art. 6º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 11 de maio de 2009.

ARY JOSÉ VANAZZI

PREFEITO

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)