Carregando...
Jusbrasil - Legislação
23 de janeiro de 2019

Lei 6571/08 | Lei nº 6571 de 24 de Março de 2008

Publicado por Câmara Municipal de São Leopoldo (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

ESTABELECE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (23 documentos)

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Fundação Hospital Centenário, nos termos desta Lei. Ver tópico

Art. 2º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Fundação Hospital Centenário de São Leopoldo obedece ao Regime Jurídico Único dos servidores públicos estabelecido no âmbito municipal, e aplica-se àqueles servidores do Município, excetuados os ocupantes de cargos do quadro dos trabalhadores da educação - docentes. (NR dada pela Errata, de 05 de abril de 2008.) Ver tópico

Art. 3º O plano instituído por esta lei será composto do quadro permanente, com os cargos e os grupos ocupacionais. Ver tópico

Art. 4º Além dos princípios elencados no art. 37 da Constituição Federal, este plano também observará os princípios seguintes: Ver tópico

I - Habilitação Profissional: condição essencial que habilite para o exercício do serviço público municipal através da comprovação de titulação específica; Ver tópico

II - Eficiência: competência e qualificação no trabalho prestado; Ver tópico

III - Valorização Profissional: Ver tópico

a) remuneração condigna; Ver tópico

b) Ingresso mediante aprovação em concurso público; Ver tópico

c) formação continuada; Ver tópico

d) condições adequadas de trabalho. Ver tópico

Art. 5º Para os efeitos desta lei, considera-se: Ver tópico

I - cargo público: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico, podendo ser de provimento efetivo ou em comissão; Ver tópico

II - Servidor Público: é a pessoa física, legalmente investida em cargo público de provimento efetivo permanente ou em comissão; Ver tópico

III - Função Gratificada: É um plexo unitário de atribuições, criado por lei, correspondente a encargo de direção, chefia ou assessoramento, a ser exercido por titular de cargo efetivo, da confiança da autoridade que as preenche; Ver tópico

IV - Cargo comissionado: são aqueles vocacionados para serem ocupados em caráter transitório por pessoa de confiança da autoridade competente para preenchê-los, a qual também pode exonerá-los ad nutum. Ver tópico

V - Nível: símbolo atribuído ao conjunto de cargos equivalentes quanto ao grau de dificuldade, responsabilidade e escolaridade, visando determinar a faixa de vencimento correspondente; Ver tópico

VI - Nível de Desenvolvimento: denominação "Júnior", "Pleno" e "Sênior" atribuído à faixa de vencimento que o servidor ocupa dentro do Nível. Ver tópico

VII - Padrão de vencimentos: identifica o vencimento percebido pelo servidor dentro da faixa de vencimento que ocupa; Ver tópico

VIII - Faixa de Vencimentos: escala de padrões de vencimentos atribuídos a um determinado nível ou nível de desenvolvimento. Ver tópico

IX - Grupo Ocupacional: é o conjunto de carreiras e cargos isolados com afinidades entre si quanto à natureza de trabalho ou ao grau de conhecimento ou experiência exigido para seu desempenho. Ver tópico

X - Categoria: é o agrupamento de cargos de semelhante exigência de escolaridade, grau de complexidade e responsabilidades. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

Art. 6º Os cargos de provimento efetivo, constantes do anexo VI desta Lei, serão providos: Ver tópico

I - pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas estabelecidas no Capítulo IX desta Lei; Ver tópico

II - por nomeação, precedida de concurso público; Ver tópico

III - pelas demais formas previstas em lei. Ver tópico

Parágrafo Único - O servidor nomeado ocupará inicialmente o nível básico do cargo. Ver tópico

Art. 7º Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e os específicos para cada qual. Ver tópico

Art. 8º Os requisitos básicos para provimento de cargo público são os estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, observadas as exceções previstas em lei e os requisitos específicos exigidos para o provimento de cada cargo previstos no anexo VI desta Lei. Ver tópico

Art. 9º O provimento dos cargos criados por esta Lei, quando decorrente de concurso público, será realizado por ato do Vice-Presidente da Fundação Hospital Centenário, desde que haja cargos vagos e dotação orçamentária para atender as despesas, e será feita em obediência a ordem de classificação dos candidatos em concurso público. (NR dada pela Errata, de 05 de abril de 2008.) Ver tópico

Art. 10 Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas de títulos, escritas, orais, teóricas, práticas, psicotécnicas ou de aptidão física conforme as características do cargo a ser provido e a previsão legal. Ver tópico

Art. 11 É vedado, a partir da data de publicação desta Lei, o provimento dos cargos declarados em extinção que integram a parte suplementar do Quadro de Pessoal. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO DA CARREIRA

Art. 12 A carreira será estruturada em Categorias, Níveis, Padrões e Níveis de Desenvolvimento, correspondentes às respectivas faixas de vencimentos, conforme anexos I e VI desta Lei. Ver tópico

Art. 13 Salvo exceções previstas nesta lei, o servidor iniciará sua vida funcional em determinado cargo, ocupando o nível básico, a partir do qual concorrerá a progressão por merecimento dentro da faixa de vencimento, e a promoção por desenvolvimento para o nível de desenvolvimento, na forma desta Lei. Ver tópico

Art. 14 Os vencimentos de cada nível serão diferenciados entre si, conforme o que dispõe o anexo I desta Lei. Ver tópico

§ 1º Os níveis de desenvolvimento são estabelecidos nos anexos II e V desta lei, e correspondem a um acréscimo de 2% (dois por cento), 3% (três por cento) e 4% (quatro por cento), calculado sobre o vencimento básico do respectivo Nível correspondente ao cargo, de acordo com o anexo I desta Lei. Ver tópico

§ 2º Os níveis de desenvolvimento integram o vencimento do servidor e são incorporados para todos os fins. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS FORMAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

SEÇÃO I

DA PROGRESSÃO

Art. 15 Progressão é o desenvolvimento horizontal do servidor mediante passagem de um padrão para o imediatamente seguinte, pelo critério de merecimento, dentro da mesma faixa de vencimento do Nível e Nível de Desenvolvimento a que pertence o servidor. Ver tópico

Art. 16 Os padrões serão designados por letras, a partir da letra A, diferenciados entre si com uma variação percentual mínima de 3% (três por cento) para a categoria geral e 6% (seis por cento) para a categoria de nível superior, calculada sobre o vencimento básico do servidor. Ver tópico

Parágrafo Único - Ao ingressar no serviço público municipal, o servidor ocupará o padrão A da faixa de vencimento correspondente ao respectivo nível básico do cargo. Ver tópico

Art. 17 Será concedida a progressão por merecimento quando atendidos os pressupostos exigidos nesta Lei e normas estabelecidas em regulamento, mediante avaliação de comissão de desenvolvimento funcional. Ver tópico

Art. 18 Para fazer jus à progressão, o servidor deverá: Ver tópico

I - cumprir o interstício mínimo de 1.095 (mil e noventa e cinco dias) de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre; Ver tópico

II - obter, pelo menos, o grau mínimo para progressão quando da avaliação de seu desempenho pela Comissão de Desenvolvimento Funcional a que se refere a Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Leopoldo e de acordo com as normas previstas em regulamento específico. Ver tópico

Art. 19 O grau de merecimento será aferido pela Comissão de Desenvolvimento Funcional, com base nos assentamentos funcionais do servidor, e pelo coordenador imediato, quando da avaliação do quesito conhecimento e qualidade do trabalho. Ver tópico

§ 1º Merecimento é a demonstração, por parte do servidor, do cumprimento de seus deveres e eficiência no exercício do cargo ou função, bem como permanente esforço para o crescimento profissional, evidenciado por meio de constante atualização. Ver tópico

§ 2º Os critérios objetivos de avaliação serão regulamentados por decreto do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 20 Caso não alcance o grau de merecimento mínimo exigido para a progressão, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo novamente cumprir o interstício de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias anos de efetivo exercício nesse padrão para efeito de nova apuração de merecimento. Ver tópico

Art. 21 A progressão é extensiva aos ocupantes dos cargos em extinção constantes do Quadro Suplementar de Pessoal, exceto aos servidores regidos pela CLT. Ver tópico

Art. 22 Os efeitos financeiros decorrentes das progressões previstas neste Capítulo vigorarão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da sua concessão. Ver tópico

Art. 23 A não realização da avaliação periódica de desempenho prevista no art. 19, inciso II, não prejudicará o servidor na sua progressão por merecimento. Ver tópico

Art. 24 Suspendem, por igual período, a contagem do tempo de exercício para fins de progressão por merecimento: Ver tópico

I - licença para tratamento em pessoa da família, que exceder a 45 (quarenta e cinco) dias; Ver tópico

II - licença para tratar de interesse particular; Ver tópico

III - licença para acompanhamento de cônjuge; Ver tópico

IV - licença para exercer mandato eletivo; Ver tópico

V - afastamento para benefício previdenciário de auxílio-doença superior a 30 (trinta) dias, salvo se decorrente de acidente de trabalho ou motivado por doenças passíveis de aposentadoria com proventos integrais, previstas em Lei; Ver tópico

VI - a investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, por período superior a 1 (um) ano; Ver tópico

VII - a cedência ou permuta do servidor a outros entes da federação, excetuados aqueles com que o município mantém convênio. Ver tópico

Art. 25 As faltas não justificadas, em número não superior a 05 (cinco), prorrogam, por igual período, a concessão da progressão. Ver tópico

Art. 26 Para a contagem dos prazos mínimos exigidos para a progressão por merecimento, será considerado o tempo de exercício prestado ao Município. Ver tópico

Parágrafo Único - Integram a contagem prevista no caput os afastamentos legais e licenças quando a Lei expressamente o determinar. Ver tópico

SEÇÃO II

DA PROMOÇÃO

Art. 27 Promoção é a passagem do servidor público para o nível de desenvolvimento, júnior, pleno e sênior superior àquela a que pertence, dentro do nível correspondente à categoria, partindo-se do nível básico. Ver tópico

§ 1º A promoção se processará a critério da Administração, no interesse do serviço público, e dependerá sempre da existência de vaga. Ver tópico

§ 2º Os níveis de desenvolvimento de promoção estão representados graficamente nos anexos II, IV e V desta Lei. Ver tópico

§ 3º A promoção é extensiva aos ocupantes dos cargos em extinção constantes do Quadro Suplementar, exceto aos servidores regidos pela CLT. Ver tópico

Art. 28 As vagas oferecidas em cada nível de desenvolvimento corresponderão a 20% dos cargos ocupados em cada categoria, considerando somente os servidores aptos, em razão do tempo, conforme estabelece o anexo IV, a concorrer a tais vagas. (NR dada pela Errata, de 05 de abril de 2008.) Ver tópico

Art. 29 A promoção ocorrerá mediante a apuração, através de critérios objetivos, estabelecidos pelos anexos II, III e IV desta Lei, pela Comissão de Nível de Desenvolvimento a que se refere o artigo 35 desta Lei, com base nos assentamentos funcionais do servidor, do merecimento, capacitação e o aperfeiçoamento do servidor, com vistas ao desenvolvimento funcional na categoria a que pertence. Ver tópico

§ 1º A classificação dos candidatos à promoção se dará de acordo com os resultados obtidos na apuração dos boletins de desempenho funcional. Ver tópico

§ 2º Terá preferência para promoção, em caso de empate na classificação, o servidor que contar maior tempo de serviço público municipal e, havendo mais de um candidato concorrente nesta condição, o mais próximo da aposentadoria por idade. Ver tópico

§ 3º O servidor que ocupar nível de desenvolvimento deverá, nas duas avaliações seguintes, apresentar pontuação além da conferida pela condição "tempo", caso contrário não poderá concorrer aos demais de níveis de desenvolvimento. Ver tópico

Art. 30. Para obter promoção, o servidor deverá: Ver tópico

I - cumprir o interstício mínimo de tempo no cargo, indicado para o nível de desenvolvimento a que concorre. Ver tópico

II - ter obtido a pontuação mínima de 147 (cento e quarenta e sete) pontos nos boletins de desempenho para promoção por nível de desenvolvimento; Ver tópico

III - ter sido aprovado no estágio probatório. Ver tópico

IV - atender aos demais requisitos exigidos para a promoção por nível de desenvolvimento previstos no regulamento. Ver tópico

Art. 31 O servidor promovido perceberá a gratificação do nível de desenvolvimento, correspondente à avaliação indicada, para o qual foi promovido, de acordo com o anexo V desta Lei. Ver tópico

Art. 32 Os efeitos financeiros decorrentes da promoção prevista nesta Seção serão pagos no 2º (segundo) semestre de cada ano. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS COMISSÕES

SEÇÃO I

DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Art. 33 A Comissão de Desenvolvimento Funcional rege-se pelas normas da Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006 e regulamentos específicos. Ver tópico

SEÇÃO II

DA COMISSÃO DE NÍVEL DE DESENVOLVIMENTO

Art. 34 A Comissão de Nível de Desenvolvimento é constituída por 3 (três) membros, indicados pelo Vice Presidente da Fundação Hospital Centenário, dentre servidores municipais. (NR dada pela Errata, de 05 de abril de 2008.) Ver tópico

Art. 35 A alternância dos membros constituintes da Comissão de Nível de Desenvolvimento verificar-se-á a cada 3 (três) anos de participação, observados os critérios fixados em regulamentação específica para a substituição de seus participantes, permitida uma recondução. Ver tópico

Art. 36 A Comissão se reunirá ordinariamente a fim de avaliar os requisitos para a concessão de promoção, definidos nesta Lei. Ver tópico

Art. 37 Para o cumprimento de seus objetivos a Comissão de Nível de Desenvolvimento avaliará: Ver tópico

I - o tempo se serviço do servidor no cargo; Ver tópico

II - o grau de escolaridade do servidor; Ver tópico

III - a experiência gerencial do servidor; Ver tópico

IV - a formação continuada mediante cursos de capacitação. Ver tópico

§ 1º Os critérios objetivos para fins de apuração do merecimento para o desenvolvimento funcional através da promoção, serão fixados em Decreto do Poder Executivo, observado o que dispõe esta lei e em seus anexos. Ver tópico

§ 2º A proporção de pontos a ser observada no Decreto a que se refere o parágrafo anterior, no tocante a valoração de cada item referido no caput deste artigo, está expressa nos anexos II e III desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA LOTAÇÃO

Art. 38 A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativo e quantitativo, necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas da Fundação Hospital Centenário de São Leopoldo. (NR dada pela Errata, de 05 de abril de 2008.) Ver tópico

Art. 39 A Secretaria Municipal de Administração, através de seus órgãos, anualmente, em articulação com as demais secretarias, estudará a lotação de todas as unidades administrativas em face dos programas de trabalho a executar. Ver tópico

Parágrafo Único - Partindo das conclusões do referido estudo, a Secretaria Municipal de Administração apresentará ao Prefeito proposta de lotação geral da Prefeitura. Ver tópico

Art. 40 Atendida sempre a conveniência do serviço, o Vice Presidente da Fundação Hospital Centenário de São Leopoldo poderá alterar a lotação do servidor de ofício ou a pedido, desde que não ocorra desvio de função ou haja redução de vencimento do servidor. (NR dada pela Errata, de 05 de abril de 2008.) Ver tópico

CAPÍTULO VII

DO REGIME DE TRABALHO

Art. 41 A carga horária dos cargos está estabelecida nos quadros do anexo VI desta Lei. Ver tópico

Parágrafo Único - O servidor público municipal perceberá remuneração correspondente ao mês trabalhado, de acordo com esta Lei e com o Estatuto do Funcionário Público Municipal de São Leopoldo. Ver tópico

Art. 42 Para a prestação de serviços considerados de natureza ininterrupta, poderá ser adotado regime de trabalho mediante compensação de horários, com escalas de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho seguidas de 36 (trinta e seis) horas imediatamente subseqüentes de descanso, cumprida inclusive aos sábados, domingos e feriados, assegurando-se 1 (um) repouso semanal remunerado preferencialmente em domingos. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º Na adoção do regime de revezamento deverá ser observado sistema de rotatividade anual, dividido em períodos mensais, bimensais, trimestrais e/ou quadrimestrais, de forma que todos os servidores cumpram as respectivas atribuições em cada uma das escalas de revezamento adotadas, sem que sejam os mesmos a cumprir as mesmas escalas. Ver tópico

§ 2º O serviço prestado no regime previsto no caput deverá restringir-se àqueles órgãos e locais cujas atividades são de natureza ininterrupta. Ver tópico

§ 3º Nas escalas de que trata este artigo, o trabalho prestado nos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos são considerados dias normais de trabalho, não sendo remunerados como período extraordinário. Ver tópico

§ 4º Para efeitos de faltas injustificadas do servidor em regime de escala, a cada falta na escala corresponderá a 02 (dois) dias de desconto. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DO TREINAMENTO E FORMAÇÃO

Art. 43 Fica instituída como atividade permanente na Fundação Hospital Centenário de São Leopoldo o treinamento e a formação de seus servidores, tendo como objetivos: (NR dada pela Errata, de 05 de abril de 2008.) Ver tópico

I - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública; Ver tópico

II - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração; Ver tópico

III - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores; Ver tópico

IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo. Ver tópico

Art. 44 O treinamento será de três tipos: Ver tópico

I - de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento da Administração e de transmissão de técnicas de relações humanas; Ver tópico

II - de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimento e técnicas referentes às atribuições que desempenha e à cidadania; Ver tópico

III - de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinham exercendo até o momento. Ver tópico

Art. 45 O treinamento e a formação serão ministrados, direta ou indiretamente, pela Administração: Ver tópico

I - com a utilização de monitores locais; Ver tópico

II - mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município; Ver tópico

III - através da contratação de especialistas ou instituições especializadas, observada a legislação pertinente. Ver tópico

Art. 46 A Secretaria Municipal de Administração, através do órgão de recursos humanos, em colaboração com os demais órgãos de recursos de igual nível hierárquico, elaborará e coordenará a execução de programas de treinamento. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO

Art. 47 O Prefeito Municipal designará Comissão de Enquadramento, que será composta por, no mínimo, 2 (dois) servidores e pelo Secretário Municipal de Administração, ou outro servidor comissionado, que a presidirá, cabendo à mesma a elaboração das propostas de atos coletivos de enquadramento e o encaminhamento ao Prefeito. Ver tópico

§ 1º Para cumprir o disposto neste artigo, a Comissão se valerá dos assentamentos funcionais dos servidores e de informações colhidas junto às chefias dos órgãos onde estejam lotados. Ver tópico

§ 2º Os atos coletivos de enquadramento serão publicados sob a forma de listas nominais, através de ato do Vice Presidente da Fundação Hospital Centenário. (NR dada pela Errata, de 05 de abril de 2008.) Ver tópico

Art. 48 Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimentos. Ver tópico

§ 1º O servidor será enquadrado no nível básico de vencimento do novo cargo, e ocupará, dentro da faixa de vencimento do mesmo, o padrão que mais se aproximar no padrão de vencimento atual. Ver tópico

§ 2º Caso o valor do novo nível ou padrão de vencimento seja inferior ao anterior, o servidor terá direito à diferença a título de vantagem pessoal nominalmente identificada. Ver tópico

Art. 49 No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores: Ver tópico

I - atribuições realmente desempenhadas pelo servidor na Prefeitura; Ver tópico

II - a nomenclatura e a descrição de atribuições do cargo para qual o servidor foi admitido através de exame dos assentamentos funcionais; Ver tópico

III - nível de vencimento do cargo; Ver tópico

IV - experiência específica; Ver tópico

V - grau de escolaridade exigível para o exercício do cargo; Ver tópico

VI - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada. Ver tópico

§ 1º Os requisitos a que se referem os incisos III e IV deste artigo serão dispensados para atender unicamente a situações preexistentes à data de vigência desta Lei e somente para fins de enquadramento. Ver tópico

§ 2º Será observado no enquadramento o requisito de habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada. Ver tópico

Art. 50 Os atos coletivos de enquadramento serão editados de acordo com o disposto neste capítulo em até 90 (noventa) dias após a data de publicação desta Lei, retroagindo seus efeitos à respectiva data. Ver tópico

Art. 51 O servidor cujo enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei poderá no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir ao Prefeito petição de revisão de enquadramento devidamente fundamentada. Ver tópico

§ 1º O Vice Presidente da Fundação Hospital Centenário, após consulta à Comissão de Enquadramento a que se refere o artigo 47 desta Lei, deverá decidir sobre o requerido, nos 15 (quinze) dias que se sucederem ao recebimento da petição. (NR dada pela Errata, de 05 de abril de 2008.) Ver tópico

§ 2º Em caso de indeferimento do pedido, o Vice Presidente da Fundação Hospital Centenário dará ao servidor conhecimento dos motivos do indeferimento. (NR dada pela Errata, de 05 de abril de 2008.) Ver tópico

§ 3º Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão do Prefeito deverá ser publicada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar do término do prazo fixado no § 1º deste artigo. Ver tópico

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 52 Fica criado o Adicional por Formação Técnica para os Auxiliares de Enfermagem (nível VII) que possuem o curso de técnico de enfermagem com diploma registrado no Ministério de Educação. Ver tópico

Art. 53 Os auxiliares de enfermagem que possuírem o curso de técnico de enfermagem ganharão o adicional por formação no valor de dez por cento (10%) do nível VII A da tabela que dispõe sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais. Ver tópico

Art. 54 Ficam extintos todos os cargos existentes anteriores a data da vigência desta Lei, devendo os servidores estáveis, ocupantes dos cargos extintos, serem enquadrados de acordo com o previsto no Capítulo IX também desta Lei. (NR dada pela Errata, de 05 de abril de 2008.) Ver tópico

Parágrafo Único - Os servidores não ocupantes de cargos ou empregos do Magistério, que não forem enquadrados nos termos do caput deste artigo, permanecerão no quadro de cargos em extinção, a ser criado mediante decreto do Chefe do Poder Executivo. (Torna sem efeito pela Errata, de 05 de abril de 2008.) Ver tópico

Art. 55 O decreto aprovando o Quadro Suplementar, indicará o nome do servidor, a denominação do seu cargo, o nível de vencimento ou nível salarial, bem como o padrão de vencimento ou padrão salarial em que for enquadrado. Ver tópico

Art. 56 Os cargos não enquadrados dentre os cargos criados por esta lei, em razão da obsolescência de suas atribuições, bem como de sua prescindibilidade no serviço público municipal, passarão a compor o quadro de cargos declarados em extinção, a ser estabelecido por Decreto do Poder Executivo. Ver tópico (2 documentos)

Art. 57 Enquanto não forem editados os atos coletivos de enquadramento, os servidores perceberão remuneração com base na remuneração do último mês, anterior à promulgação desta Lei. Ver tópico

Art. 58 Ficam extintos os níveis de vencimentos XI e XII criados pela Lei Municipal nº 3.748/92, preservando-se o direito adquirido. (Torna sem efeito pela Errata, de 05 de abril de 2008.) Ver tópico

Art. 59 A primeira avaliação para fins de promoção por nível de desenvolvimento será efetuada considerando toda a vida funcional dos servidores e seus efeitos financeiros serão pagos de acordo com calendário organizado pela Fundação Hospital Centenário de São Leopoldo. Ver tópico

Art. 60 Até o término da vigência do Concurso nº 01/2005, mantêm-se a carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas e nível de vencimento XII do cargo de Procurador. (Torna sem efeito pela Errata, de 05 de abril de 2008.) Ver tópico

Art. 61 Decorrido um ano da entrada em vigor da presente Lei, as Comissões responsáveis pela elaboração dos Planos de Cargos e Carreiras reunir-se-ão para avaliação e eventuais alterações a serem realizadas. Ver tópico

Art. 62 O Quadro dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas é organizado de acordo com Lei Específica, com a remuneração constante da Tabela constante no anexo I desta Lei. Ver tópico

Art. 63 Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas são de livre nomeação e exoneração pelo Vice Presidente da Fundação Hospital Centenário de São Leopoldo. (NR dada pela Errata, de 05 de abril de 2008.) Ver tópico

Art. 64 O servidor que for designado para o exercício de função gratificadas perceberá seus vencimentos acrescidos da gratificação correspondente, conforme disposto no anexo I desta Lei. Ver tópico

Art. 65 A remuneração que o servidor perceber por ocupar cargo em comissão ou função gratificada não constitui situação permanente e sim vantagem transitória. Ver tópico

Art. 66 As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta das dotações próprias. Ver tópico

Art. 67 São partes integrantes da presente Lei os Anexos I, II, III, IV, V e VI que a acompanham. Ver tópico

Art. 68 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 69 Ficam revogadas expressamente as Leis Municipais nº s. 3.756/92, 3.752/92 e 3.748/92. Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de março de 2008. Ver tópico

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal CLIQUE AQUI PARA FAZER DOWNLOAD DOS ANEXOS

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)