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24 de outubro de 2020

Lei 6493/07 | Lei nº 6493 de 17 de dezembro de 2007

Publicado por Câmara Municipal de São Leopoldo (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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ESTRUTURA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DAS SUB-BACIAS DO RIO DOS SINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (11 documentos)

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DAS SUB-BACIAS DO RIO DOS SINOS

TÍTULO I

DA GESTÃO MUNICIPAL INTEGRADA DAS SUB-BACIAS DO RIO DOS SINOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei estrutura o Plano Municipal de Gestão Integrada das Sub-Bacias do Rio dos Sinos. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

Art. 2º Para os efeitos desta lei, são adotados os seguintes conceitos: Ver tópico

I - recuperação é o ato de intervir num ecossistema degradado, visando o restabelecimento das suas condições originais; Ver tópico

II - preservação como a manutenção de um ecossistema em sua integridade, eliminando do mesmo ou evitando nele qualquer interferência humana, salvo aquelas destinadas a possibilitar ou auxiliar a própria preservação; Ver tópico

III - conservação como a utilização racional de um recurso natural, de modo a garantir a sua renovação ou a sua auto-sustentação; Ver tópico

IV - gestão como a ação integrada do poder público e da sociedade, visando à otimização do uso dos recursos naturais de forma sustentável e tomando por base a sua recuperação, conservação e preservação; Ver tópico

V - recursos hídricos como qualquer coleção d`água superficial ou subterrânea, numa determinada região ou bacia hidrográfica, que pode ser obtida e estar disponível, para uso sustentável, humano; Ver tópico

VI - corpo d`água como qualquer manancial hídrico: curso d`água, trecho de rio, reservatório artificial ou natural, lago, lagoa ou aqüífero subterrâneo; Ver tópico

VII - manancial como qualquer corpo d`água superficial ou subterrâneo utilizado para abastecimento humano, industrial, anima, ou irrigação; Ver tópico

VIII - sub-bacia hidrográfica é parte de uma bacia hidrográfica de um rio maior, correspondente a um de seus afluentes ou tributário e seu entorno, considerada área de preservação permanente; Ver tópico

IX - Área de Preservação Permanente - APP - como a faixa de preservação de vegetação estabelecida em razão da topografia ou do relevo, geralmente ao longo dos cursos d`água, nascentes, reservatórios e em topos e encostas de morros, destinada à manutenção da qualidade do solo, das águas e também para funcionar como "corredor de fauna". Ver tópico

CAPÍTULO III

DOS FUNDAMENTOS

Art. 3º Esta lei tem por base os seguintes fundamentos: Ver tópico

I - a água é um bem de domínio público, limitado e de valor econômico; Ver tópico

II - o poder público e a sociedade, em todos os seus segmentos, são responsáveis pela preservação e conservação das sub-bacias; Ver tópico

III - a gestão das sub-bacias deve contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades; Ver tópico

IV - prioritariamente, a água será utilizada para o abastecimento humano, de forma racional e econômica; Ver tópico

V - a gestão municipal considerará a bacia hidrográfica como unidade de planejamento das sub-bacias; Ver tópico

VI - a gestão das sub-bacias deverá integrar-se com o planejamento urbano e rural do Município; Ver tópico

VII - a regularização fundiária sustentável, especialmente a aplicação da Resolução nº 369 do CONAMA ou outro instrumento que vier a substituir. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DOS OBJETIVOS

Art. 4º São objetivos da presente lei: Ver tópico

I - conservar e/ou melhorar a quantidade e a qualidade da água dos corpos d`água do município Ver tópico

II - preservar a qualidade e racionalizar o uso das águas subterrâneas; Ver tópico

III - otimizar o uso sustentável da água; Ver tópico

IV - consolidar a integração do município de São Leopoldo no Sistema de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos, coordenado pelo COMITESINOS; Ver tópico

V - buscar a universalização do acesso da população à água potável, em qualidade e quantidade; Ver tópico

VI - garantir o saneamento ambiental; Ver tópico

VII - promover o desenvolvimento economicamente equilibrado, socialmente justo e ambientalmente sustentável; Ver tópico

VIII - prevenir e defender a população e seus bens contra enchentes; Ver tópico

IX - instituir o controle social da gestão das sub-bacias, por parte de todos os segmentos da sociedade; Ver tópico

X - integrar o processo de organização do Consórcio Público de Saneamento Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos - PRÓ-SINOS. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES

Art. 5º A gestão municipal das sub-bacias tomará por base as seguintes diretrizes: Ver tópico

I - o planejamento sanitário e ambiental; Ver tópico

II - o zoneamento ambiental; Ver tópico

III - as unidades territoriais; Ver tópico

IV - a infra-estrutura sanitária; Ver tópico

V - o controle do escoamento superficial das águas pluviais - macro e micro drenagem urbana. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DOS INSTRUMENTOS

Art. 6º São instrumentos desta lei: Ver tópico

I - o Relatório Municipal da Qualidade Ambiental - RMQA; Ver tópico

II - o Plano Diretor Municipal - PDM, Lei Municipal nº 6.125, de 19 de dezembro de 2006; Ver tópico

III - o Plano Municipal de Gestão Integrada das Sub-Bacias do Rio dos Sinos; Ver tópico

IV - o Plano Municipal de Gestão Integrada de Saneamento Ambiental - PLAMASA; Ver tópico

V - o Licenciamento Ambiental; Ver tópico

VI - a Fiscalização Ambiental Integrada; Ver tópico

VII - o Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA; Ver tópico

VIII - o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA; Ver tópico

IX - o Programa de Educação Ambiental - PROMEA; Ver tópico

X - o Código Municipal de Meio Ambiente e Zoneamento Ambiental; Ver tópico

XI - os convênios e parcerias de cooperação técnica, científica e financeira; Ver tópico

XII - o Plano Municipal de Regularização Fundiária Sustentável. Ver tópico

SEÇÃO I

DA AVALIAÇÃO ANUAL DOS RECURSOS HÍDRICOS - AARH

Art. 7º Quando da confecção do Relatório Municipal da Qualidade Ambiental - RMQA, deverá constar um capítulo ou item que abordará a questão das sub-bacias, chamado de Avaliação Anual dos Recursos Hídricos - AARH. Ver tópico

Parágrafo Único - Para atender ao disposto neste artigo poderão ser utilizados recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FUNDEMA, de outras fontes do Poder Executivo Municipal e também por meio de parcerias, através de doações e convênios. Ver tópico

Art. 8º Da Avaliação Anual de Recursos Hídricos - AARH - deverá constar: Ver tópico

I - avaliação da qualidade das águas e balanço entre disponibilidade e demanda; Ver tópico

II - descrição e análise das ações estipuladas no Plano Municipal de Gestão Integrada das Sub-Bacias do Rio dos Sinos; Ver tópico

III - descrição e análise da situação de todas as exigências constantes desta lei, em particular aquelas referentes a: Ver tópico

a) zoneamento ambiental Ver tópico

b) parcelamento e ocupação do solo; Ver tópico

c) infra-estrutura sanitária; Ver tópico

d) proteção de áreas especiais; Ver tópico

e) controle da erosão do solo; Ver tópico

f) controle de uso de agrotóxicos; Ver tópico

g) controle de escoamento superficial das águas pluviais - macro e micro drenagem urbana. Ver tópico

IV - sugestões de ações a serem contempladas no Plano Municipal de Gestão Integrada das Sub-Bacias do Rio dos Sinos e na proposta orçamentária anual. Ver tópico

SEÇÃO II

DA GESTÃO MUNICIPAL INTEGRADA DAS SUB-BACIAS

Art. 9º A gestão municipal integrada das sub-bacias será consolidada no primeiro Plano Municipal de Gestão Integrada das Sub-Bacias do Rio dos Sinos que tem por finalidade operacionalizar a implementação do Plano Municipal de Gestão Integrada das Sub-Bacias do Rio dos Sinos e da Política Municipal Integrada de Saneamento e Gestão Ambiental. Ver tópico

Art. 10 Do plano referido no artigo anterior deverá constar, obrigatoriamente, o detalhamento de todas as medidas propostas, estruturais e não estruturais, com especificação dos procedimentos necessários das metas a serem atingidas, dos órgãos e entidades envolvidas, dos custos estimados, dos prazos previstos e dos respectivos financiamentos. Ver tópico

§ 1º No processo de estruturação e especificação das metas do plano serão potencializados os diagnósticos, ações e programas produzidos pelo Poder Público Municipal, dentre os quais: Ver tópico

I - o diagnóstico socioambiental da Agenda 21 Escolar; Ver tópico

II - as informações constantes do Projeto Monalisa, que Identificou os pontos de impacto na Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos, desenvolvido em parceria com o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos - COMITESINOS; Ver tópico

III - as demandas de relevante interesse e caracterização ambiental socioambientais apresentadas pela população nos Comitês dos Arroios; Ver tópico

IV - a leitura social do processo participativo do Plano Diretor Municipal - PDM, Lei Municipal nº 6.125, de 19 de dezembro de 2006; Ver tópico

V - os diagnósticos socioambientais apresentados pelo Projeto de Olho no Ambiente; Ver tópico

VI - o diagnóstico e o cadastro do Programa de Gerenciamento Interno de Resíduos Sólidos - PRÓ-GIRS; Ver tópico

VII - o Diagnóstico Ambiental de São Leopoldo, desenvolvido através do convênio Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMAM - e a Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS; Ver tópico

VIII - o mapeamento hidrogeológico do Município. Ver tópico

§ 2º O Plano Municipal de Gestão Integrada das Sub-Bacias do Rio dos Sinos observará as proposições, os estudos e documentos disponibilizados pelo Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio dos Sinos. Ver tópico

SEÇÃO III

DOS CONVÊNIOS E PARCERIAS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CIENTÍFICA E FINANCEIRA

Art. 11 Objetivando a implementação do Plano Municipal de Gestão Integrada das Sub-Bacias do Rio dos Sinos, em consonância com as políticas estadual e federal, o Poder Executivo Municipal firmará convênios e organizará parcerias de cooperação técnica, científica e financeira, com órgãos municipais, estaduais e federais, instituições de ensino superior, institutos de pesquisas, organizações não governamentais e outros, buscando particularmente: Ver tópico

I - aprimoramento das tecnologias que, direta ou indiretamente, resultem na recuperação e na melhoria da preservação e conservação das sub-bacias; Ver tópico

II - modernização e aumento da eficiência da estrutura organizacional e intersetorial preconizada na Política Municipal Integrada de Saneamento e Gestão Ambiental; Ver tópico

III - capacitação, treinamento e aperfeiçoamentos técnicos e fiscais encarregados de atuar na fiscalização, orientação e acompanhamento da implantação do Plano Municipal de Gestão Integrada das Sub-Bacias do Rio dos Sinos; Ver tópico

IV - financiamento de programas constantes no Plano Municipal de Gestão Integrada das Sub-Bacias do Rio dos Sinos; Ver tópico

V - financiamento de projetos que visem à preservação das áreas úmidas, também denominadas banhados, corpos d`água, nascentes e áreas de preservação permanente. Ver tópico

TÍTULO II

DOS MECANISMOS DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DAS SUB-BACIAS

Art. 12 O Gerenciamento Municipal das Sub-Bacias é vinculado à Política Municipal Integrada de Saneamento e Gestão Ambiental, cuja estruturação, apoio e controle ficam sob a responsabilidade dos seguintes órgãos: Ver tópico

I - órgão ambiental do município; Ver tópico

II - Serviço Municipal de Água e Esgotos - SEMAE; Ver tópico

III - Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA, como órgão externo; Ver tópico

IV - Fórum Municipal dos Comitês Comunitários das Sub-Bacias - Fórum dos Arroios; Ver tópico

CAPÍTULO I

DOS COMITÊS COMUNITÁRIOS DAS SUB-BACIAS - COMITÊ DO ARROIO

Art. 13 O Poder Público Municipal, por intermédio dos seus diversos órgãos, estimulará a organização de Comitês Comunitários das Sub-Bacias, doravante intitulados de Comitês do Arroio, com o objetivo de atuar nos programas recuperação, preservação e conservação dos arroios e na fiscalização do uso da água. Ver tópico

§ 1º Poderá ser criado um Comitê do Arroio para cada uma das 08 - oito - sub-bacias hidrográficas do Rio dos Sinos, localizadas no Município de São Leopoldo. Ver tópico

I - Sub-Bacia do Arroio Kruze; Ver tópico

II - Sub-Bacia do Arroio Sem Nome; Ver tópico

III - Sub-Bacia do Arroio Peão; Ver tópico

IV - Sub-Bacia do Arroio Gauchinho; Ver tópico

V - Sub-Bacia do Arroio Cerquinha; Ver tópico

VI - Sub-Bacia do Arroio da Manteiga; Ver tópico

VII - Sub-Bacia do Arroio Portão-Bopp; Ver tópico

VIII - Sub-Bacia do Arroio João Corrêa. Ver tópico

§ 2º O Comitê do Arroio poderá ser organizado dentro das entidades não governamentais existentes no município, em particular nas associações de moradores. Ver tópico

Art. 14 O Comitê Comunitário da Sub-Bacia Hidrográfica - Comitê do Arroio, será constituído por 13 - treze - representantes, sendo 6 - seis - representantes do Poder Público e 7 - sete - representantes dos usuários de água e da sociedade civil, a saber: Ver tópico

I - representantes da administração pública direta: Ver tópico

a) 01 - um - representante do órgão ambiental do município; Ver tópico

b) 01 - um - representante do órgão municipal de educação; Ver tópico

c) 01 - um - representante do órgão estadual de educação; Ver tópico

d) 01 - um - representante do órgão municipal de saúde pública ou vigilância sanitária; Ver tópico

e) 02 - dois - representantes dos demais órgãos públicos com atuação na sub-bacia. Ver tópico

II - representantes de entidades dos usuários de água ou dos setores organizados da sociedade civil, reconhecidos com mais de um ano de atividade no município, a saber: Ver tópico

a) 03 - três- representante das associações de moradores, ou de entidades com reconhecida atuação em defesa da comunitária; Ver tópico

b) 01 - um - representante das entidades ambientalistas, ou com reconhecida atuação em defesa do meio ambiente; Ver tópico

c) 02 - dois - representantes do setor empresarial; Ver tópico

d) 01 - um - representante do Serviço Municipal de Água e Esgotos - SEMAE. Ver tópico

Parágrafo Único - Os representantes constantes da alínea c poderão ser do comércio, indústria, serviços e energia. Ver tópico

Art. 15 As representações serão escolhidas através da realização de uma plenária regional da Sub-Bacia, convocada pelo Fórum dos Arroios. Ver tópico

Art. 16 Para a definição dos representantes dos órgãos e das entidades a que se referem os artigos anteriores, a plenária regional da Sub-Bacia reunirá os segmentos de acordo com as Resoluções do Fórum dos Arroios. Ver tópico

§ 1º Cada membro efetivo do Comitê do Arroio terá um suplente do mesmo setor representado que o substituirá em caso de impedimento ou qualquer ausência; Ver tópico

§ 2º Os órgãos e as entidades escolhidas deverão indicar os seus representantes e respectivos suplentes, juntamente com os dados necessários à sua caracterização jurídica e responsabilidade legal, cabendo ao declarante responder sob as penas da lei, em qualquer tempo, pela veracidade das informações prestadas à administração municipal. Ver tópico

Art. 17 As reuniões do Comitê do Arroio serão públicas, cujos trabalhos serão sempre acompanhados pelo órgão municipal de meio ambiente. Ver tópico

Art. 18 As funções dos membros representantes do Comitê do Arroio não serão remuneradas e serão considerados serviços de relevante valor socioambiental. Ver tópico

Art. 19 Os órgãos ou entidades listados no artigo 13 poderão substituir seu membro efetivo ou suplente, mediante comunicação, por escrito, dirigida ao Coordenador do Comitê do Arroio. Ver tópico

Parágrafo Único - O Coordenador do Comitê do Arroio será eleito, pelo voto da maioria dos representantes do Comitê do Arroio, devendo ser o mesmo, preferencialmente, escolhido entre os representante dos setores organizados da sociedade civil. Ver tópico

Art. 20 Com aprovação de 2/3 - dois terços - de seus membros efetivos, o Comitê do Arroio poderá instituir: Ver tópico

I - Grupos de Trabalho - GT`s - em áreas de interesse da sub-bacia, podendo recorrer, havendo necessidade, a técnicos e entidades de notória especialização nesses assuntos; Ver tópico

II - contemplar a participação de representantes de instituições da comunidade como membros adjuntos do comitê, sem direito de voto. Ver tópico

Art. 21 Caberá, prioritariamente, ao Comitê Comunitário das Sub-Bacias - Comitê do Arroio: Ver tópico

I - analisar as propostas referentes aos planos e programas de gestão integrada da sub-bacia, em consonância com as decisões dos órgãos competentes; Ver tópico

II - articular a viabilização das demandas aprovadas pelas respectivas assembléia regionais do Orçamento Participativo para inclusão no Plano Municipal de Gestão Integrada das Sub-Bacias do Rio dos Sinos; Ver tópico

III - apoiar e participar do processo de construção da Agenda 21 Local, em articulação com o Projeto de Olho no Ambiente, desenvolvido nacionalmente pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS; Ver tópico

IV - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Comitê do Arroio; Ver tópico

V - Atuar como agentes de educação e fiscalização ambiental na Sub-Bacia. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO FÓRUM DOS ARROIOS

Art. 22 Para coordenar de forma integrada o funcionamento e as ações dos Comitês Comunitários das Sub-Bacias - Comitê do Arroio, fica constituído o Fórum Municipal Comunitário das Sub-Bacias - Fórum dos Arroios, composto por um representante titular e um representante suplente da cada um dos 8 - oito - comitês de arroio. Ver tópico

Parágrafo Único - Além dos representantes dos Comitês Comunitários das Sub-Bacias - Comitê do Arroio, o Fórum dos Arroios contará com a participação efetiva de um representante do órgão ambiental do município, o qual será o Coordenador do mesmo. Ver tópico

Art. 23 São atribuições do Fórum Municipal Comunitário das Sub-Bacias - Fórum dos Arroios: Ver tópico

I - elaborar a proposta padrão de Regimento Interno do Fórum Municipal Comunitário das Sub-Bacias - Fórum dos Arroios, que após aprovação, deverá ser encaminhado para instituição; Ver tópico

II - opinar e participar do processo de elaboração sobre as ações do Plano Municipal de Saneamento e Gestão Ambiental - PLAMASA; Ver tópico

III - participar da elaboração, coordenação e execução das propostas e atividades, previstas no Plano Municipal de Gestão Integrada das Sub-Bacias do Rio dos Sinos; Ver tópico

IV - remeter à Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA, ao Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos - COMITESINOS - e ao Consórcio Público de Saneamento Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos - PRÓ-SINOS, o Plano Municipal de Gestão Integrada das Sub-Bacias do Rio dos Sinos, pleiteando a participação regional e estadual, principalmente em termos de apoio técnico e financeiro; Ver tópico

V - remeter o Plano Municipal de Gestão Integrada das Sub-Bacias do Rio dos Sinos, ao Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos - COMITESINOS, pleiteando a inclusão no Plano Diretor da Bacia do Sinos; Ver tópico

VI - apoiar e participar do Fórum Municipal da Agenda 21 Local; Ver tópico

VII - promover e atuar efetivamente na implementação da educação e fiscalização ambiental na sub-bacias. Ver tópico

TÍTULO III

DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DAS SUB-BACIAS DO RIO DOS SINOS

Art. 24 As normas que visam a recuperação, a preservação e a conservação das sub-bacias, orientar-se-ão pela legislação: Ver tópico

I - o Plano Diretor Municipal - PDM, Lei Municipal nº 6.125, de 19 de dezembro de 2006; Ver tópico

II - a Lei Orgânica do Município; Ver tópico

III - a Política Municipal Integrada de Saneamento e Gestão Ambiental; Ver tópico

IV - o Código Municipal de Meio Ambiente e Zoneamento Ambiental e os códigos setoriais vinculados ao desenvolvimento urbano, meio ambiente e saneamento; Ver tópico

V - na aplicação, prioritária, da Resolução nº 369 do CONAMA ou outro instrumento que vier a substituir. Ver tópico

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SANITÁRIO E AMBIENTAL

Art. 25 O planejamento sanitário e ambiental estabelecerá suas respectivas diretrizes, visando o desenvolvimento sustentável, sendo um processo dinâmico e permanente, baseado na realidade local, devendo realizar-se a partir da análise das condições do meio ambiente natural e construído, e das tendências econômicas e sociais. Ver tópico

Art. 26 O planejamento sanitário e ambiental deverá basear-se: Ver tópico

I - na adoção da sub-bacia hidrográfica como unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento ambiental; Ver tópico

II - no Relatório Municipal de Qualidade Ambiental - RMQA; Ver tópico

III - zoneamento ambiental; Ver tópico

IV - unidades territoriais. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS

Art. 27 Para cada sub-bacia hidrográfica será elaborado um Plano de Gestão Integrada, contendo: Ver tópico

I - diretrizes para o estabelecimento de políticas setoriais relativas a habitação, transporte, manejo de recursos naturais, saneamento ambiental e infra-estrutura que interfiram na qualidade dos mananciais; Ver tópico

II - diretrizes para o estabelecimento de programas de indução à implantação de usos e atividades compatíveis com a proteção e recuperação ambiental da sub-bacia; Ver tópico

III - metas de curto, médio e longo prazos, para a obtenção de padrões de qualidade sanitária e ambiental da sub-bacia; Ver tópico

IV - proposta de atualização das diretrizes e metas sanitárias, urbanísticas e ambientais de interesse da sub-bacia; Ver tópico

V - programas, projetos e ações integradas de recuperação, conservação e preservação da qualidade ambiental: Ver tópico

a) Programa Municipal de Educação Ambiental unificada - PROMEA; Ver tópico

b) Relatório Municipal de Qualidade Ambiental - RMQA; Ver tópico

c) Programa da Fiscalização Ambiental integrada, Ver tópico

d) Ação Integrada de Combate ao Desperdício de Água; Ver tópico

e) Programa Municipal de Arborização Urbana; Ver tópico

f) Programa Municipal de Coleta Seletiva Compartilhada; Ver tópico

g) Programa Municipal de Vigilância Sanitária e Combate à Dengue. Ver tópico

§ 1º O plano referido no caput obedecerá às diretrizes da Política Municipal Integrada de Saneamento e Gestão Ambiental, do Código Municipal de Meio Ambiente e Zoneamento Ambiental e o Plano Municipal de Gestão Integrada das Sub-Bacias do Rio dos Sinos. Ver tópico

§ 2º O Plano Municipal de Regularização Fundiária Sustentável. Ver tópico

§ 3º Após apreciação e aprovação pelo Fórum dos Arroios, o plano referido no caput comporá o Plano Municipal de Gestão Integrada das Sub-Bacias do Rio dos Sinos. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO CONTROLE DO ESCOAMENTO SUPERFICIAL DAS ÁGUAS PLUVIAIS

Art. 28 Fica proibida a implantação de qualquer tipo de empreendimento que venha a provocar aumento do fluxo natural das águas pluviais, sem estruturas destinadas à infiltração ou retenção das águas pluviais nele precipitadas. Ver tópico

Art. 29 O empreendedor de loteamentos e desmembramentos fica obrigado a projetar, aprovar e executar sistemas estruturais de retardamento do fluxo das águas pluviais de forma a cumprir do disposto no artigo anterior. Ver tópico

Art. 30 As águas pluviais precipitadas em propriedade rural não poderão ser conduzidas para as estradas públicas. Ver tópico

Art. 31 Para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos públicos ou privados, o município de São Leopoldo poderá exigir a instalação de sistemas de reaproveitamentos das águas das chuvas. Ver tópico

Parágrafo Único - Em caso de necessidade do proprietário vir a atender ao disposto neste artigo, o mesmo será responsável pelo ônus da execução de cisternas ou de tanques de retenção de águas pluviais. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL

Art. 32 O Poder Público elaborará, conjuntamente com o Plano Municipal de Gestão Integrada de Saneamento Ambiental - PLAMASA, o Plano de Regularização Fundiária Sustentável no prazo de 02 - dois - anos após a publicação da presente lei. Ver tópico

Art. 33 Os projetos especiais de interesse social, de origem pública ou privada, respeitando a legislação ambiental vigente, terão seu encaminhamento simplificado e seu trâmite preferencial no órgão ambiental do município. Ver tópico

Parágrafo Único - Para efeitos desta lei, consideram-se projetos especiais de interesse social como os projetos que atendem as políticas públicas dirigidas à população de baixa renda sob vulnerabilidade social. Ver tópico

CAPÍTULO V

DO PROJETO ARROIO DA MINHA RUA

Art. 34 Objetivando o conhecimento e comprometimento ambiental, por parte da população, com a sub-bacia hidrográfica em que está inserida, será criado o Projeto Arroio da Minha Rua, que se trata de um ação de sensibilização para os assuntos relativos aos recursos hídricos do cotidiano de cada comunidade. Ver tópico

Art. 35 O referido projeto visa à participação ativa da população, tanto política quanto nas ações do dia a dia, para que esta se comprometa com o arroio mais próximo de sua rua, fomentando discussões e demandas locais. Ver tópico

Art. 36 O projeto também se constitui num modelo de planejamento, gestão ambiental comunitária, e identidade cultural, que se concretizará através do Programa de Endereçamento Hidrográfico, atingindo, paulatinamente, todo o território do município. Ver tópico

Art. 37 O funcionamento do programa tem como base o endereçamento hidrográfico de cada cidadão, através das contas de telefone, água e luz, destacando a sua sub-bacia hidrográfica e reforçando o compromisso com o arroio de sua rua, seja através de moradia, trabalho ou estudo. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DO CADASTRO DE INFORMAÇÕES HIDROLÓGICAS - CIHIDRO

Art. 38 Caberá ao município, através da Política Municipal Integrada de Saneamento e Gestão Ambiental, desenvolver um Cadastro de Informações Hidrológicas - CIHIDRO, destinado a subsidiar e auxiliar a implantação do Plano Municipal de Gestão Integrada das Sub-Bacias. Ver tópico

Parágrafo Único - O Cadastro de Informações Hidrológicas - CIHIDRO - será um mecanismo que assegurará a consistência às decisões que envolvam a preservação e conservação dos recursos hídricos dentro do município. Ver tópico

Art. 39 Integrarão o Cadastro de Informações Hidrológicas - CIHIDRO, informadores, usuários, órgãos públicos, concessionários de serviços públicos e entidades de classe. Ver tópico

Art. 40 Os agentes públicos e privados, incluindo Cartórios de Registro de Imóveis, ficam obrigados a fornecer ao órgão ambiental do município, os dados e informações necessários ao Cadastro de Informações Hidrológicas - CIHIDRO. Ver tópico

Art. 41 O município publicará, periodicamente, através do Relatório Municipal de Qualidade Ambiental - RMQA - as informações analisadas, colocando-as à disposição dos informadores e usuários. Ver tópico

Art. 42 O Cadastro de Informações Hidrológicas - CIHIDRO - reunirá informações sobre: Ver tópico

I - endereços eletrônicos dos órgãos federais e estaduais que geram e processam informações relativas aos recursos hídricos localizados no município; Ver tópico

II - das captações de águas superficiais e subterrâneas; Ver tópico

III - dos lançamentos de águas servidas; Ver tópico

IV - identificação e delimitação dos locais sujeitos a inundações; Ver tópico

V - identificação e delimitação das áreas de recarga de aqüíferos subterrâneos; Ver tópico

VI - localização das áreas erodidas; Ver tópico

VII - localização dos processos de assoreamento; Ver tópico

VIII - planta do zoneamento do território municipal, com a identificação dos usos do solo urbano e rural; Ver tópico

IX - situação das áreas úmidas, também denominadas banhados, que compõem o zoneamento ambiental e municipal. Ver tópico

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 43 A convocação e o processo da primeira eleição dos Comitês Comunitários do Arroio - Comitê do Arroio - serão objeto de regulamentação por Resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA. Ver tópico

Art. 44 As infrações e penalidades relativas as agressões à sub-bacias e aos recursos hídricos estão estabelecidas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre os Crimes Ambientais, no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, no Código Municipal de Meio Ambiente e Zoneamento Ambiental, na Lei Estadual nº 11.520, de 03 de agosto de 2000 e na legislação ambiental vigente. Ver tópico

Art. 45 Anexo a presente lei, encontram-se os Anexo A e Anexo B que tratam, respectivamente, dos aspectos relevantes dos banhados e o Dados Gerais do Projeto MONALISA, referentes às sub-bacias do Rio dos Sinos em São Leopoldo. Ver tópico

Art. 46 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 47 Ficam revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de dezembro de 2007. Anexo A - Aspectos Relevantes dos Banhados Para o embasamento desta proposta, salientamos que os órgãos gestores de todo a política proposta, a saber, a SEMMAM e o SEMAE, representam São Leopoldo nos seguintes sistemas:

SEMMAM:

I - Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA - Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; Ver tópico

II - Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997; Ver tópico

III - Sistema Estadual de Proteção Ambiental - SISEPRA - Lei nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994; Ver tópico

IV - Sistema Estadual de Recursos Hídricos - Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994; Ver tópico

V - Sistema Estadual de Saneamento - SESAN - Lei nº 12.037, de 19 de dezembro de 2003. SEMAE: Ver tópico

I - Sistema Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997; Ver tópico

II - Sistema Estadual de Recursos Hídricos - Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994; Ver tópico

III - Sistema Estadual de Saneamento - SESAN, conforme Lei Estadual nº 12.037, de 19 de dezembro de 2003 Cabe aqui ressaltar a incorporação das premissas do SEMAE, criado pela Lei Municipal 1.648, de 31 de dezembro de 1971. Também, como motivação para este código, cabem as justificativas abaixo. Ainda que o código não legisle apenas sobre as áreas úmidas, são preservação é vital à qualidade de vida em nossa cidade: Ver tópico

1 - Os banhados, bastante ameaçados, são terrenos caracterizados pela presença de água, a qual cobre parte significativa de sua área total, saturando os sedimentos e criando condições de solo encharcado, geralmente, em um ambiente redutor, que permite apenas o desenvolvimento de espécies vegetais adaptadas a essas condições. Como existe variação geográfica do tipo principal de vegetação dominante nesses ambientes, ocorre grande variedade de tipos de sistemas alagados e de nomes atribuídos aos mesmos. Em inglês, são conhecidas como wetland, que pode ser traduzida como área úmida ou zona úmida, e é o termo internacional que denomina o conjunto dos diversos tipos de sistemas úmidos existentes.

2 - A palavra banhado provém do termo espanhol bafiado, sendo utilizada principalmente no Rio Grande do Sul, onde esses ecossistemas ocupam grandes extensões na zona costeira, em regiões mais interiores e em São Leopoldo.

3 - Na maior parte do país, esses ambientes são conhecidos como "brejos", embora sejam chamados também de "pântanos", "pantanal", "charcos", "varjões" e "alagados", entre outros. Na classificação de vegetação do projeto RADAMBRASIL (IBGE, 1996) os banhados aparecem como Áreas Pioneiras de Influência Fluvial.

4 - A relevância destes terrenos está na existência de funções ecológicas importantes para a manutenção do equilíbrio das regiões em que se desenvolvem. Essas funções incluem a produção de alimentos, a conservação da biodiversidade, a sustentação das atividades pesqueiras, a contenção de enchentes, o controle da poluição e o potencial como áreas de recreação. Tendo, como processos ambientais mais importantes a geração de solo, a produção vegetal (produção primária) e a estocagem de nutrientes e carbono, água e biodiversidade.

5 - Nos banhados do Rio dos Sinos, registra-se a presença de 141 espécies vegetais, pertencentes a 61 famílias. Estas espécies se distribuem no ambiente ao longo de uma sucessão vegetal que acompanha, de maneira geral, a topografia do terreno e as condições de solo.

6 - algumas espécies típicas de banhados são a capivara (Hydrochaerus hidrochaeris), graxaim (Dusicyon sp), ratão-do-banhado (Myocastor coypus), rã-comum (Leptodactylus ocellatus), sapo-cururu (Bufo arenarum), cobra-campeira (Mastigodryas bifossatus), traíra (Hoplias malabaricus), lambaris (Astyanax spp), biguá (Phalacrocorax o/ivaceous), tachã (Chauna torquata), garça branca (Casmerodius alba), frangos d`água (Fulica sp.), marrecas (Família Anatidae) e gavião-caramujeiro (Rostrhamus sociabilis).

Impactos sobre os banhados:

A interrupção do padrão natural de vazão afeta o aporte de nutrientes e conseqüentemente a produção primária local. A retirada de água interfere na exportação de materiais (sedimentos, detritos, nutrientes, zooplâncton e vegetação) para fora do sistema natural. Ocorre alteração da composição da flora e da fauna, uma vez que as espécies regulam seu ciclo de vida a partir dos níveis de água. A retenção exagerada de água pode contribuir para a alteração da qualidade do solo. A drenagem do sistema pode promover a acidificação do solo local.

Estes impactos ocorrem por meio de:

I - degradação dos cursos de água que abastecem os banhados; Ver tópico

II - retirada de água para uso agrícola, doméstico e industrial; Ver tópico

III - construção de diques, barragens e represas; Ver tópico

IV - drenagem para implantação de atividades agrícolas. Ver tópico

Recomendações: Impedir qualquer tipo de alteração do padrão hidrológico natural do ambiente.

Contaminação da água O uso de grandes quantidades de herbicidas e fertilizantes é acompanhado do perigo de contaminação dos animais (domésticos e silvestres) e dos vegetais, além de apresentarem efeitos negativos sobre microorganismos do solo e a organismos de sangue frio. Isto contribui para distúrbios na cadeia alimentar e para o desequilíbrio dos ecossistemas. A pulverização de algum desses produtos por aviões, assim como o destino das embalagens, que geralmente são enterradas, tendem a agravar o quadro, contaminando o lençol freático (água subterrânea).

Recomendações: Identificar, avaliar e monitorar os possíveis índices de contaminação da água, do solo e dos organismos, assim como estabelecer um programa a fim de monitorar tais parâmetros ambientais.

Também é sugerido um programa de educação ambiental com as comunidades do entorno dos banhados, visando resolver o problema do destino das embalagens dos produtos.

Urbanização A ocupação urbana em áreas de banhado é realizada por meio de loteamentos, construção de moradias e implantação de indústrias. O processo de ocupação humana se inicia com a remoção da vegetação nativa. Há um posterior aterramento das áreas, sendo acompanhado freqüentemente pela disposição inadequada de resíduos sólidos (lixo), que atingem os banhados por meio do lançamento direto e/ou do carreamento pelas chuvas. Ocorre também o lançamento de efluentes (esgotos) domésticos e industriais.

A urbanização das áreas de banhados agrava as enchentes nas áreas urbanas.

Recomendações: os banhados devem ser considerados áreas não edificantes. Deve haver fiscalização sobre os pontos de lançamentos de efluentes e resíduos e o monitoramento da qualidade da água.

Caça e Pesca A caça tende a afetar as comunidades de animais silvestres. Já a pesca predatória, seja pela quantidade de recursos extraídos, pelos apetrechos de pesca utilizados, pelas espécies capturadas ou pela época de realização da atividade (períodos de defeso), pode provocar alterações significativas na ictiofauna.

Recomendações: Sugere-se a proibição total da caça nesses ambientes, assim como uma maior fiscalização dos órgãos competentes aliada ao reforço dos programas de educação ambiental.

Desmatamentos O desmatamento retira dos ecossistemas os principais organismos produtores (geradores de matéria orgânica e nutrientes), prejudicando a produtividade de todo o ambiente. É importante destacar que algumas espécies de aves têm uma especificidade tão grande por certas árvores que, não encontrando árvore ou material adequado para a construção de seus ninhos, nem sequer realizam acasalamento, podendo vir a desaparecer.

Além disso, o solo desprotegido de sua cobertura vegetal é carregado pela erosão, causando assoreamento dos corpos hídricos e redução da fertilidade das terras.

Existe também, em algumas áreas de banhado, a extração ilegal de orquídeas silvestres e de plantas ornamentais e o comércio clandestino dessas espécies.

Recomendações: Ampliar a fiscalização dos órgãos competentes, assim como programas de educação ambiental.

Introdução de Espécies Exóticas Espécies vegetais exóticas, como Pinus sp. e o Eucalipto sp, que apresentam crescimento rápido e alto consumo de água, quando plantadas nas proximidades dos banhados, provocam o rebaixamento do lençol freático.

Além disso, esses florestamentos inibem o desenvolvimento das populações típicas da fauna e da flora. Quando abandonados ou manejados de forma inadequada, podem expandir-se rapidamente, ocupando novas áreas.

Também o desenvolvimento de aqüicultura com espécies exóticas, em áreas vizinhas aos banhados, pode facilitar a introdução de espécies que prejudiquem a biota nativa.

Recomendações: Impedir o plantio massivo de espécies exóticas nas adjacências desses ecossistemas. Fiscalizar as atividades de aqüicultura desenvolvidas.

Competência Legal A competência legal e o encaminhamento das questões relativas à preservação e manejo dos banhados no Brasil estão nas esferas municipais, estaduais e federal.

No âmbito federal, estas questões estão sob supervisão do IBAMA; no âmbito estadual, sob supervisão dos órgãos de meio ambiente estaduais e, no âmbito municipal, sob responsabilidade das secretarias municipais de meio ambiente.

As atividades, nestes sistemas, dependem de prévio licenciamento pelo órgão estadual competente, sem prejuízo de outras licenças exigíveis, os quais analisam, licenciam, propõem e orientam diversas formas de pesquisas, usos e manejos nos banhados.

Anexo B - Dados Gerais Projeto MONALISA Os dados apresentados pelo Projeto Monalisa foram gerados a partir do trabalho de campo desenvolvidos nos oito arroios do Rio dos Sinos em São Leopoldo.

O Projeto Mosalisa identifica onde o trabalho foi realizado, sua localização, seus afluentes e os respectivos impactos observados.

DADOS GERAIS DO PROJETO MANALISA

____________________________________________________ | ARROIO |EXTENSÃO (Km)| REGIÃO | |===================|=============|==================| |Kruse | 30,0|Sudeste-Sul-Centro| |-------------------|-------------|------------------| |Sem Nome | 2,50|Leste | |-------------------|-------------|------------------| |Peão | 9,50|Leste | |-------------------|-------------|------------------| |João Corrêa | 8,00|Sul-Centro-Oeste | |-------------------|-------------|------------------| |Manteiga | 11,0|Norte | |-------------------|-------------|------------------| |Cerquinha | 7,00|Norte | |-------------------|-------------|------------------| |Gauchinho | 5,00|Norte-Nordeste | |-------------------|-------------|------------------| |Portão-Bopp | 6,50|Norte | |-------------------|-------------|------------------| |TOTAL | 79,50| | |___________________|_____________|__________________| ARROIO KRUSE: 30 KM

* LOCALIZAÇÃO: Sudeste, Sul e Centro.

* EXTENSÃO: 30 km dentro de São Leopoldo, tendo o corpo principal, 12 km.

* NÚMERO DE AFLUENTES: 07. Afluente Coelhos - 4,5 km (10 MC)

Afluente Cassel - 2 km (5 MC)

Afluente Dálmata - 1,5 km (4 MC)

Afluente Daudt - 4 km (9 MC)

Afluente Orpheu - 3 km (7 MC)

Afluente Vila Nova - 1 km (3MC)

Afluente Caída do Céu Fazenda - 2 km (5MC)

* Impactos:

1 - 68 Matas Ciliares 2 - 56 Depósitos de Lixo: Sendo que o Afluente da Caída do Céu - apresentou condições anormais quanto a enorme quantidade de lixo.

3 - 43 Alterações de Leito 4 - 49 Erosões 5 - 05 Condições Anormais (erosão e lixo)

6 - 15 Canos Expostos 7 - 372 Escoamentos de Efluentes 8 - 141 Barreiras de Peixes 9 - 3 Captações de Água ARROIO SEM NOME: 2,5 KM

* LOCALIZAÇÃO: Leste * EXTENSÃO: 2,5 km * NÚMERO DE AFLUENTES: Nenhum * Impactos:

1 - 06 Matas Ciliares 2 - 02 Depósitos de Lixo 3 - 07 Alterações de Leito 4 - 02 Erosões 5 - 0 (zero) Condições Anormais 6 - 02 Canos Expostos 7 - 27 Escoamentos de Efluentes 8 - 04 Barreiras de Peixes 9 - 01 Captação de Água ARROIO PEÃO: 9,5 KM (SÃO LEOPOLDO MC)

* LOCALIZAÇÃO: Leste * EXTENSÃO: 9,5km dentro de São Leopoldo.

* NÚMERO DE AFLUENTES: Nenhum dentro do Município de São Leopoldo * Impactos:

1 - 20 Matas Ciliares 2 - 08 Depósitos de Lixo 3 - 14 Alterações de Leito 4 - 14 Erosões 5 - 0 (zero) Condições Anormais 6 - 02 Canos Expostos 7 - 22 Escoamentos de Efluentes 8 - 11 Barreiras de Peixes 9 - 01 Captação de Água.

ARROIO JOÃO CÔRREA: 8 KM (SÃO LEOPOLDO 17 MC)

* LOCALIZAÇÃO: Centro, Sul e Oeste.

* EXTENSÃO: 8km dentro do município de São Leopoldo.

* NÚMERO DE AFLUENTES: dois (02)

* Impactos:

1 - 18 Matas Ciliares 2 - 07 Depósitos de Lixo 3 - 14 Alterações de Leito 4 - 05 Erosões 5 - 0 (zero) Condições Anormais 6 - 06 Canos expostos 7 - 96 Escoamentos de Efluentes 8 - 11 Barreiras de Peixes 9 - 0 (zero) Captação de Água.

ARROIO DA MANTEIGA: 11 km * LOCALIZAÇÃO: Norte 01 e Norte 02. * EXTENSÃO: 11km, sendo 9km o corpo principal.

* NÚMERO DE AFLUENTES: 01

Afluente: 2 km Corpo principal: 9 km * Impactos:

1 - 24 Matas Ciliares 2 - 33 Depósitos de Lixo 3 - 14 Alterações de Leito 4 - 20 Erosões 5 - 0 (zero) Condições Anormais 6 - 06 Canos Expostos 7 - 277 Escoamentos de Efluentes 8 - 12 Barreiras de Peixes 9 - 0 (zero) Captações de Água CERQUINHA: 7 KM (SÃO LEOPOLDO)

* LOCALIZAÇÃO: NORTE 1 e 2. * EXTENSÃO: 07 km dentro do município de São Leopoldo.

* NÚMERO DE AFLUENTES: Nenhum dentro do Município de São Leopoldo * Impactos:

1 - 15 Matas Ciliares 2 - 03 Depósitos de Lixo 3 - 10 Alterações de Leito 4 - 02 Erosões 5 - 0 (zero) Condições Anormais 6 - 02 Canos Expostos 7 - 157 Escoamentos de Efluentes 8 - 02 Barreiras de Peixes 9 - 01 Captações de Água GAUCHINHO: 5 KM (SÃO LEOPOLDO)

* LOCALIZAÇÃO: Norte 1 e Nordeste.

* EXTENSÃO: 05 km dentro de São Leopoldo.

* NÚMERO DE AFLUENTES:Nenhum dentro de São Leopoldo.

* Impactos:

1 - 11 Matas Ciliares 2 - 07 Depósitos de Lixo 3 - 08 Alterações de Leito 4 - 0 (zero) Erosões 5 - 01 Condição Anormal 6 - 01 Canos Expostos 7 - 258 Escoamentos de Efluentes 8 - 07 Barreiras de Peixes 9 - 0 (zero) Captações de Água PORTÃO- BOPP: 6,5 KM

* LOCALIZAÇÃO: Norte 1 e 2. * EXTENSÃO: 6,5 km * NÚMERO DE AFLUENTES: Nenhum.

* Impactos:

1 - 14 Matas Ciliares 2 - 0 (zero) Depósitos de Lixo 3 - 05 Alterações de Leito 4 - 0 (zero) Erosões 5 - 01 Condição Anormal 6 - 03 Canos Expostos 7 - 15 Escoamentos de Efluentes 8 - 05 Barreiras de Peixes 9 - 0 (zero) Captações de Água

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