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18 de agosto de 2019

Lei 5906/06 | Lei nº 5906 de 07 de abril de 2006

Publicado por Câmara Municipal de São Leopoldo (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI- RS, A FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FGTAS E O FÓRUM NACIONAL DE SECRETARIAS DE TRABALHO - FONSET, DESTINADO A IMPLEMENTAR A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE 500 (QUINHENTOS) ALUNOS ATRAVÉS DO SENAI- RS. Ver tópico (3 documentos)

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Cooperação com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - Departamento Regional do Rio Grande do Sul, a Fundação Gaúcha do Trabalho e Assistência Social - FGTAS e o Fórum Nacional de Secretarias de Trabalho, destinado a implementar o Acordo de Cooperação Técnica, firmado em 29 de novembro de 2005, entre o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o SENAI - DN e o FONSET, para capacitação profissional de 500 (quinhentos) alunos. Ver tópico

§ 1º O Município de São Leopoldo arcará com os custos decorrentes de transporte coletivo, repassando os vales-transportes diretamente aos alunos participantes dos cursos profissionalizantes. Ver tópico

§ 2º O SENAI - RS realizará os cursos definidos em conjunto pelos signatários do Termo de Cooperação. Ver tópico

§ 3º A FGTAS e a Secretaria Municipal de Assistência, Cidadania e Inclusão Social providenciarão na inscrição e encaminhamento dos pretendentes aos cursos disponibilizados. Ver tópico

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações: Ver tópico

13:00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO E SOCIAL - SEMEDES

13:02 - Diretoria de Economia Solidária 04.122. - Manutenção Depto. Economia Popular Solidária

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 30 de março de 2006. Ver tópico

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 07 de abril de 2006.

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal TERMO DE COOPERAÇÃO que entre si firmam a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO, o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL, a FUNDAÇÃO GAÚCHA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FGTAS e o FÓRUM NACIONAL DE SECRETARIAS DE TRABALHO - FONSET.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO, doravante denominada PREFEITURA, com sede na Praça Tiradentes, nº 119, RS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 89.814.693/0001-60, representada neste ato pelo seu Prefeito Municipal, ARY JOSÉ VANAZZI, o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL, doravante denominado SENAI- RS, com sede na Av. Assis Brasil, nº 8787, Porto Alegre, RS, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.775.069/0001-85, representado neste ato pelo seu Diretor Regional, JOSÉ ZORTÉA, e pelo seu Diretor de Educação e Tecnologia, PAULO FERNANDO PRESSER, o FÓRUM NACIONAL DE SECRETARIAS DE TRABALHO, doravante denominado FONSET, inscrito no CNPJ/MF nº 32.902.223/0001-30, com sede à SEPN, Quadra 511, Bl. B, Edifício Bittar III, 2º andar, Brasília, DF, neste ato representado pelo seu Presidente EDIR PEDRO DE OLIVEIRA, a FUNDAÇÃO GAÚCHA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FGTAS, doravante denominada FGTAS, com sede a Rua Washington Luiz, nº 1100, Porto Alegre, RS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 94.392.164/0001-55, representada neste ato pelo seu Presidente, EDIR DOMENEGUINI, resolvem firmar o presente Termo de Cooperação, mediante as seguintes cláusulas e condições:

TÍTULO I

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto deste Termo a ação conjunta dos contraentes no sentido de estabelecer a participação e o apoio da PREFEITURA, ao desenvolvimento dos cursos profissionalizantes, com o fornecimento de passagens de transporte coletivo aos 500 alunos participantes dos cursos, (conforme Acordo de Cooperação Técnica firmado em 29 de dezembro de 2005, entre o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o SENAI- DN e o Fórum Nacional de Secretarias de Trabalho - FONSET, anexo ao presente Termo), a serem desenvolvidos no município de São Leopoldo, visando atender pessoas da comunidade com idade economicamente ativa, selecionadas pelo SINE - Sistema Nacional de Emprego, executor da FGTAS, sob a coordenação do Centro de Educação Profissional SENAI Lindolfo Collor.

TÍTULO II

DOS CURSOS E PROGRAMAS

CLÁUSULA SEGUNDA - A duração, conteúdos programáticos e horários de realização dos cursos serão definidos em comum acordo entre os contraentes, respeitando os itinerários de Formação Profissional do SENAI- RS.

TÍTULO III

DOS COMPROMISSOS

CLAÚSULA TERCEIRA - Ao SENAI- RS competirá:

a) nomear coordenador para acompanhar as ações, objeto deste Termo; Ver tópico

b) permitir o acesso, ao representante nomeado pela PREFEITURA, aos locais de realização dos cursos, para que se efetive a entrega das passagens aos alunos. Ver tópico

c) disponibilizar, à PREFEITURA, o Cronograma com local e horário de realização dos cursos. Ver tópico

CLAÚSULA QUARTA - À PREFEITURA competirá:

a) arcar com as despesas relativas as passagens de transporte coletivo para os alunos freqüentarem os cursos; Ver tópico

b) participar na divulgação do projeto; Ver tópico

c) designar pessoa responsável para coordenar a entrega das passagens para os alunos; Ver tópico

d) responsabilizar-se pelo controle e distribuição das passagens aos alunos participantes do Projeto. Ver tópico

CLÁUSULA QUINTA - À FGTAS e ao FONSET competirá apoiar a divulgação dos cursos que fazem parte do Projeto de Articulação MTE-SENAI.

TÍTULO IV

DOS ASPECTOS FINANCEIROS

CLÁUSULA SEXTA - A PREFEITURA passará aos alunos as passagens de transporte coletivo de acordo com o cronograma dos cursos.

TÍTULO V

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA SÉTIMA - O presente Termo vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado de comum acordo, por igual ou maior prazo, em sucessivos períodos, mediante a celebração de Termos Aditivos.

TÍTULO VI

DA RESPONSABILIDADE

CLÁUSULA OITAVA - Os contraentes, no âmbito das relações de trabalho que mantêm com seus empregados e/ou prepostos, e nos limites e na proporção de suas responsabilidades, inclusive às de natureza tributária, responderão por todas as obrigações sociais, fiscais, parafiscais, trabalhistas, previdenciárias e sanitárias que incidam ou venham a incidir sobre este contrato e sobre os serviços eventualmente contratados com terceiros, aí incluídas as relativas a acidentes de trabalho. Responderão, também, nas esferas civil e trabalhista pelos atos praticados por seus empregados e prepostos, quando da execução das atividades objeto neste contato, suportando os ônus decorrentes de quaisquer danos, materiais e/ou morais, que os mesmos venham a causar a bens e pessoas.

TÍTULO VII

DA RELAÇÃO JURÍDICA

CLÁUSULA NONA - O presente Termo se regerá pelas normas de direito civil, ficando expressamente ajustado que as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, relativas aos empregados e/ou prepostos dos partícipes, competirão exclusiva e respectivamente ao partícipe ao qual o empregado ou preposto estiver vinculado, não cabendo ao outro, portanto, responder por quaisquer obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias ou fiscais, que não as relacionadas a seus empregados ou prepostos.

TÍTULO VIII

DO VÍNCULO CONTRATUAL

CLÁUSULA DÉCIMA - O presente termo vinculará não só os contraentes, como também seus herdeiros e sucessores a qualquer título, e somente poderá ser alterado, modificado ou novado pela forma escrita, sendo que eventual tolerância de qualquer dos contraentes, não implicará novação, alteração ou renúncia de direitos, nem constituirá precedente invocável quanto ao descumprimento de qualquer das cláusulas ou condições aqui ajustadas.

TÍTULO IX

DA EXTINÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O presente Termo se extinguirá pelo adimplemento das obrigações aqui ajustadas, ou pelo implemento de seu termo; poderá, no entanto, vir a ser (a) resilido, a qualquer momento, de comum acordo ou unilateralmente, sem ônus e por conveniência de qualquer dos contraentes, mediante comunicação escrita e com a antecedência mínima de tempo que permita o encerramento dos cursos e/ou atividades em andamento; ou (b) resolvido por inadimplemento de qualquer das suas cláusulas ou condições, respondendo o infrator pelas perdas e danos a que der causa.

TÍTULO X

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre para o conhecimento de quaisquer questões que eventualmente se originarem do presente Termo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

TÍTULO XI

DA EFICÁCIA JURÍDICA

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Estando, assim, de pleno e comum acordo, os contraentes firmam o presente instrumento em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

São Leopoldo, 07 de abril de 2006.

JOSÉ ZORTÉA

Diretor Regional do SENAI- RS

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal de São Leopoldo

PAULO FERNANDO PRESSER

Diretor de Educação e Tecnologia do SENAI- RS

EDIR PEDRO DE OLIVEIRA

Presidente da FONSET

EDIR DOMENEGUINI

Presidente da FGTAS Testemunhas:

PAULO PIRES DA SILVA

Diretor do Centro de Educação Profissional SENAI Lindolfo Collor CPF: 232.142.360/91

CARLOS RONALDO VIEIRA FERNANDES

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico CPF: 297.546.580/72

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