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24 de julho de 2021

Lei 5241/03 | Lei nº 5241 de 09 de abril de 2003

Publicado por Câmara Municipal de São Leopoldo (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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AUTORIZA O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO LEOPOLDO - IAPS A FORMALIZAR ACORDOS JUDICIAIS NO SENTIDO DE PAGAMENTO DE SEUS DÉBITOS DE NATUREZA ALIMENTAR OU QUALQUER OUTRA, SEM A NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE PRECATÓRIO JUDICIAL. Ver tópico (327 documentos)

WALDIR ARTUR SCHMIDT, Prefeito Municipal de São Leopoldo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de São Leopoldo - IAPS, após o trânsito em julgado das sentenças judiciais, a formalizar acordos visando o pagamento dos correspondentes débitos de natureza alimentar ou qualquer outra, sem a necessidade da formação do precatório judicial junto ao Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Sul, desde que atendidas as seguintes condições: Ver tópico (2 documentos)

a) Para os débitos de natureza alimentar até os limites estabelecidos pelo artigo 128 da Lei Federal de nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com redação erigida pela Lei 10.099, de 19 de dezembro de 2000, pagamento imediato em cota única; Ver tópico

b) Para os débitos de natureza alimentar cujos valores se encontrem superiores ao acima previsto, poderá o pagamento ser efetuado de imediato, desde que o credor opte por uma das seguintes propostas: Ver tópico

1. 25% (vinte e cinco por cento) de desconto sobre o valor do crédito, devidamente atualizado na data do acordo, retenção da parcela relativa ao imposto de renda e, pagamento do saldo em parcela única;

2. 10% (dez por cento) de desconto sobre o valor do crédito, devidamente atualizado na data do acordo, retenção da parcela relativa ao imposto de renda e, pagamento em dez parcelas iguais e consecutivas, sem qualquer correção devida até final quitação.

c) Para os débitos de natureza diversa, definidos em lei como de pequeno valor, o pagamento poderá ser realizado de imediato desde que compatíveis com os limites estabelecidos pelo artigo da Lei Municipal de nº 5.197, de 26 de dezembro de 2002. Ver tópico

Art. 2º - O pagamento dos créditos de natureza alimentar objeto de acordo, a exceção das letras a e c do artigo acima transcrito, somente poderá ser efetuado caso não tenha no exercício respectivo qualquer precatório judicial já formado e devidamente aprovado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Ver tópico

§ 1º - Caso o (s) credor (es) precatório (s) venha (m) a aderir a uma das propostas contidas no artigo primeiro, letra b desta, o seu pagamento poderá ser antecipado mediante formalização de acordo e comunicação ao Tribunal de Justiça do Estado. Ver tópico

§ 2º - Se a circunstância acima se concretizar, o pagamento dos demais créditos de natureza alimentar já consolidados (trânsito em julgado), porém sem a formação de precatório, poderão aí ser saldados mediante acordo naquele exercício. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (5 documentos)

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 9 de abril de 2003.

WALDIR ARTUR SCHMIDT

Prefeito

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