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23 de junho de 2017

Lei 5195/02 | Lei nº 5195 de 26 de dezembro de 2002

Publicado por Câmara Municipal de São Leopoldo (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS DA FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Ver tópico (1 documento)

WALDIR ARTUR SCHMIDT, Prefeito Municipal de São Leopoldo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar débito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS da FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO junto à Caixa Econômica Federal - CEF no valor aproximado de R$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Mil Reais), já corrigido monetariamente e acrescido de juros e multas, até 30 de novembro de 2.002. Ver tópico

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o débito de que trata esta Lei, relativo ao período de março de 1984 a setembro de 1999 dentro das seguintes condições: Ver tópico

I - Tempo: Cento e oitenta meses. Ver tópico

II - Acréscimos: Juros e correção monetária, a partir de 30.11.2002. Ver tópico

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal encaminhará a Câmara Municipal de São Leopoldo, dentro de trinta (30) dias, contados da data da contratação da operação de parcelamento autorizada por esta Lei, cópia dos respectivos instrumentos contratuais. Ver tópico

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, em 2003, Crédito Especial para atender despesas autorizadas pela presente Lei. Ver tópico

Art. 5º - Dos orçamentos subseqüentes constarão as dotações orçamentárias necessárias ao atendimento dos encargos decorrentes da operação de parcelamento autorizada por esta Lei. Ver tópico

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 26 de dezembro de 2.002.

WALDIR ARTUR SCHMIDT

Prefeito

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