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07 de dezembro de 2021

Lei 3755/92 | Lei nº 3755 de 20 de maio de 1992

Publicado por Câmara Municipal de São Leopoldo (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR BENS IMÓVEIS AO SERVIÇO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEMHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (19 documentos)

OLIMPIO SERGIO ALBRECHT, Prefeito Municipal de São Leopoldo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - E o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 22, da Lei Municipal nº 3643, de 26 de dezembro de 1990, e com fundamento nos artigos 34, I e 152, I, da Lei Orgânica Municipal, autorizado a promover a transferir os Bens Imóveis do Município, localizados nos loteamentos: Vila Brás, Vale Feitoria, Vila União, Chácara da Prefeitura, Parque Mauá e Vila Aeroclube ao Serviço Municipal de habitação. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º - O Conselho do Serviço Municipal de habitação - SEMHAB definirá o preço dos lotes, bem como os aspectos Técnicos dos loteamentos para posterior regularização e outorga de Escritura Definitiva aos moradores. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º - Por se tratar de interesse estritamente social, fica dispensada a Concorrência Pública para venda dos Imóveis previstos nesta Lei. Ver tópico

§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Escritura Pública de compra e venda com anuência do Serviço Municipal de habitação - SEMHAB, inclusive quando se trata de venda parcelada em cláusula de pacto comissório. Ver tópico

§ 2º - Por se tratar de um interesse estritamente social, fica dispensado a Concorrência Pública conforme exigência do Inciso I, do art. 34, da Lei Orgânica do Município. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de maio de 1992.

OLIMPIO SERGIO ALBRECHT

Prefeito Municipal

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