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24 de junho de 2021

Lei 7199/10 | Lei nº 7199 de 18 de junho de 2010

Publicado por Câmara Municipal de São Leopoldo (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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ALTERA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E VENCIMENTOS DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - SEMAE, LEI Nº 6.572, DE 24 DE MARÇO DE 2008, PARA EXTINGUIR UM CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL E CRIAR UM CARGO DE ARQUITETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (6 documentos)

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Altera o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos do SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, Lei Municipal nº 6.572/2008, para extinguir um cargo de Engenheiro, nível superior e criar um cargo de Arquiteto e Urbanista, nível superior. Ver tópico

Art. 2º O ocupante do cargo Arquiteto Urbanista deverá possuir Graduação em Arquitetura e Urbanismo e registro regular no CREA. Ver tópico

Art. 3º A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Ver tópico

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de junho de 2010

ARY JOSÉ VANAZZI

PREFEITO

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