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18 de outubro de 2021

Decreto 6335/10 | Decreto nº 6335 de 08 de fevereiro de 2010

Publicado por Câmara Municipal de São Leopoldo (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE HORAS-EXTRAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DA ZONA LESTE. Ver tópico (3306 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 152 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que o artigo 61 da Lei Municipal nº 6.055, de 14 de setembro de 2006, prevê a necessidade de Decreto para a realização de horas-extras em casos de situações excepcionais e temporárias; DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a realização de 140 (cento e quarenta horas) de serviço extraordiário, conforme Memorando Interno nº 016/2010 em anexo, no mês de janeiro de 2010, a servidores da Secretaria Municipal da Zona Leste, tendo em vista o quadro funcional reduzido, e os serviços do pessoal do FIP. Ver tópico (176 documentos)

Art. 2º As horas-extras serão realizadas sem prejuízo do repouso semanal remunerado. Ver tópico (4 documentos)

Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão a conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Zona Leste. Ver tópico

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 08 de fevereiro de 2010.

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